INTRODUÇÃO
Você já deve ter ouvido falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –“LGPD” (Lei 13.709/2018), a qual entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. A referida lei surgiu para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Portanto, o presente documento foi elaborado justamente para que você consiga compreender, de forma transparente, como é realizado o tratamento de dados pessoais para fins comerciais por parte do NOVO BANCO CONTINENTAL – BANCO MÚLTIPLO (NBC Bank), quais as nossas práticas de proteção em relação aos seus dados pessoais e quais seus direitos como titular dos dados.
A partir do momento que Você se cadastra para utilizar nossos Serviços e clica em “Li e concordo com a Política de Proteção de Dados”, você concordará de forma livre, expressa e informada com o uso de seus dados conforme descrito no presente documento.
Mas não se preocupe! Se tiver quaisquer dúvidas, reclamações ou quiser exercer quaisquer de seus direitos relacionados aos seus dados pessoais tratados pelo NBC Bank, você pode entrar em contato com o Encarregado de Dados do NBC Bank, informado em nossa página www.nbcbank.com.br, no menu Fale Conosco.
Além disso, em nosso site Você sempre encontrará a última versão desta Política, com as respectivas alterações e um controle de versões que indicará a versão atual e a data de sua última alteração.
Ressalta-se que esta Política se aplica tanto a Clientes do NBC Bank, como eventuais Prospectos, ou seja, os quais realizaram o cadastro por meio de qualquer um dos canais de vendas primários do Banco, porém ainda não possuem relação contratual com o NBC Bank.
Para facilitar a compreensão do presente documento, trouxemos alguns conceitos importantes que serão utilizados no decorrer de toda essa Política. A base desses conceitos foi retirada do artigo 5º da LGPD, mas contribuímos com explicações mais detalhadas e com exemplos, para que você consiga compreender a aplicação desses conceitos em nosso caso concreto.
Importante explicar que por “identificável” entendem-se aqueles dados que, a partir da integração com outras informações, sejam capazes de identificar uma pessoa.
É responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
Qualquer titular de dado que tenha fornecido dados ao NBC Bank, pode contatar o Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) do Banco por meio do contato informado em nossa página, menu Fale Conosco.
O encarregado se reporta diretamente aos membros da Diretoria do NBC Bank. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Nos termos da LGPD, qualquer Titular de dados tratados pelo NBC Bank, possui os seguintes direitos:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos seus dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
portabilidade de seus dados, após a regulamentação da ANPD;
eliminação de dados pessoais e revogação do consentimento;
Observação: Essa eliminação, todavia, aplica-se apenas aos dados coletados em razão de seu consentimento prévio, sendo que aqueles dados necessários à execução do contrato, cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais, bem como demais hipóteses legalmente admitidas serão mantidas na base de dados do NBC Bank para essas finalidades específicas.
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Observação: Caso seu consentimento seja necessário para acessar ou usar determinado produto ou serviço, você pode pedir que o NBC Bank esclareça se é possível fornecer esse produto ou prestar esse serviço sem o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, ou quais são as consequências de não fornecer o consentimento para este caso.
informação das entidades públicas e privadas com as quais o NBC Bank realizou uso compartilhado de dados;
informações sobre prazo de manutenção dos dados junto ao NBC Bank.
Para que possamos fornecer nossos produtos e serviços financeiros, necessitamos coletar e tratar os dados pessoais de nossos prospectos ou clientes por diversos motivos, tais como a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo, Prevenção à Fraude, Proteção do Crédito, procedimentos preliminares à formalização de contrato e para execução de contrato.
A seguir, listamos as informações coletadas:
Nome completo;
Endereço residencial;
Telefone;
E-mail;
Número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Nacionalidade;
Data de nascimento;
Renda;
Patrimônio;
Profissão ou atividade;
Qualificação como pessoa exposta politicamente;
Qualificação como representante, familiar ou estreito colaborador de Pessoa Exposta Politicamente;
Adicionalmente, de acordo com nossas Políticas internas, coletamos cópias dos seguintes documentos:
Documento de identificação;
Documento de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), quando não presente no documento de identificação;
Comprovante de residência;
Última declaração completa de imposto de renda, quando cabível;
Carteira de Trabalho;
Holerite, contracheque, folha de pagamento ou outra forma de comprovação de renda e patrimônio, quando cabível.
Ressaltamos que estes documentos podem conter DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, dentre eles dados biométricos, tais como fotografias suas e seu estilo de escrita.
Biometria facial: caso o titular de um dado tenha realizado cadastro por meio de canais digitais do NBC Bank, será solicitada a coleta da sua biometria facial, etapa na qual o titular do dado deve autorizar expressamente a coleta deste dado pessoal sensível.
Quando um titular de dados, seja ele prospecto ou cliente do NBC Bank, autoriza a coleta de seus dados pessoais, o NBC Bank poderá enriquecer ou agregar outros
dados pessoais deste titular disponíveis em outras fontes, a partir de bancos de dados de caráter público e/ou privado, tais como bureaus de crédito ou sistemas terceirizados, cuja finalidade será mais bem tratada no Item 5.
Contudo, o enriquecimento de dados pessoais por meio destas fontes tem por finalidade a complementação de dados pessoais e dados financeiros associados ao titular dos dados, não englobando a coleta de dados sensíveis.
Caso o usuário autorize a coleta dos seus dados pessoais por meio dos canais digitais do NBC Bank, serão coletados dados sobre a experiência de navegação do usuário como, por exemplo, cookies de navegação, dados do seu IP (IP (Internet Protocol, conjunto de números que identifica o computador dos usuários), hora e data de acesso, geolocalização (latitude e longitude) e atributos do dispositivo.
Realizamos o tratamento de dados pessoais em observância à LGPD, com propósitos legítimos, explícitos e informados ao Titular de Dados, respeitando aos princípios da compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas e a limitação do tratamento ao necessário. Desse modo, listamos a seguir as finalidades pelas quais realizamos tratamentos de dados pessoais:
Salvo exceções, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o fornecimento de consentimento pelo titular dos dados.
Portanto, esclarecemos que, a partir do momento que o titular de dados pessoais se cadastra com a intenção de utilizar nossos Serviços e clica em “Li e concordo com a Política de Proteção de Dados ” em nosso site ou preenche e assina uma de nossas fichas cadastrais ou, ainda, assina um de nossas propostas, contratos ou Cédulas de Crédito Bancário para concessão de crédito em nossas Agências Físicas, e/ou por meio de nossos Correspondentes autorizados, o titular dos dados AUTORIZA de forma livre, expressa e informada o uso de todos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
Obtenção de estatísticas para identificação de perfil de necessidade e de consumo de crédito, para oferecimento de produtos e serviços financeiros direcionados condizentes com o perfil identificado;
Obtenção de estatísticas para identificação de perfil de necessidade e de consumo de crédito, para a criação e manutenção de limite de crédito a ser eventualmente oferecido e disponibilizado;
Realização de contato para transmissão de informações, promoções, comunicados, recados, notificações, demonstrativos, entre outros, incluindo comunicações com finalidades comerciais, nos formatos: malas-direta; carta; e-mail; WhatsApp; notificações por aplicativo desenvolvido para smartphones, tablets e computadores; serviço de mensagens curtas (Short Message Service - SMS); ligação telefônica; envio de push; envio de newsletter; outros meios de comunicação disponíveis, autorizando, desde já, o contato por qualquer meio de comunicação disponível em seu cadastro;
Realização de pesquisas de mercado, pesquisas de opinião e pesquisas de satisfação;
Realização de campanhas de comunicação e marketing de relacionamento;
Realização de ações de marketing, propagandas e publicidades voltadas a conteúdos promocionais e oferecimento de novos produtos;
Desenvolvimento e aprimoramento dos produtos e serviços a serem futuramente ofertados;
Desenvolvimento e aprimoramento dos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos e de transações financeiras;
Obtenção de estatísticas para identificação de perfil de consumo, incluindo produtos e serviços adquiridos, interesses em produtos e serviços, comportamento e hábitos de consumo, para oferecimento de produtos e serviços fornecidos por empresas que integrem nosso grupo econômico ou tenham formalizado parceria comercial conosco, considerando o perfil de consumo identificado;
Consultas sobre suas informações na base de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mediante autorização, sendo que maiores informações sobre o SCR podem ser consultadas em: link para informações sobre SCR;
Contratar serviços de terceiros para tratamento dos seus dados com as finalidades acima descritas.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece hipóteses de tratamento de dados pessoais as quais NÃO dependem do consentimento do titular dos dados. Portanto, realizamos o tratamento dos dados pessoais dos titulares independentemente de consentimento para as seguintes finalidades:
O NBC Bank é uma instituição financeira e, portanto, regulado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Portanto, o BACEN impõe a obrigatoriedade de coletar, armazenar e tratar os dados pessoais de determinados titulares, destacando-se as seguintes finalidades:
Em atenção as normas do Banco Central do Brasil as quais visam prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, o NBC Bank coleta, armazena e trata as informações tanto dos proponentes ao crédito quanto dos clientes tomadores de crédito.
Portanto, ao preencher o cadastro e aceitar essa Política, o titular dos dados declara ter conhecimento de que as Instituições Financeiras autorizadas, reguladas e fiscalizadas pelo BACEN são obrigadas a enviar para registro no Sistema de Informações de crédito do Banco Central as informações sobre operações de crédito, definidas pelo próprio BACEN por meio de regulamentação.
Para que possa realizar procedimentos de prevenção à fraude, tais como os procedimentos de identificação dos clientes, comprovação da autoria e autenticidade, além da verificação da veracidade das informações prestadas e da autenticação de transações financeiras, garantindo a sua segurança e de seu patrimônio, bem como
garantindo a proteção ao crédito, o NBC Bank coleta, armazena e trata todos os dados pessoais referidos nos itens anteriores.
Em atenção as normas do Banco Central do Brasil estabelecidas para Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo, o NBC Bank coleta, armazena e trata os dados necessários para identificação, classificação e avaliação dos riscos tanto dos prospectos quanto dos nossos clientes.
PRAZO MÍNIMO DE ARMAZENAMENTO: 10 (DEZ) ANOS, CONFORME ART. 67 DA CIRCULAR Nº 3.978, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
COMPARTILHAMENTO: AS INFORMAÇÕES E REGISTROS ASSOCIADOS AOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DO NBC BANK PARA FINS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO PODEM SER COMPARTILHADAS COM O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS E COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEMPRE QUE SOLICITADO DURANTE O PRAZO LEGAL DE GUARDA DESTES REGISTROS.
Para que possamos analisar as propostas de operação de crédito, executar a análise de crédito, realizar os procedimentos necessários à elaboração do contrato de concessão de crédito, realizar os procedimentos de identificação dos clientes, comprovação da autoria e autenticidade, além da verificação da veracidade das informações prestadas, registro de garantias, autenticação de transações financeiras, atendimento ao cliente por meio dos canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e Ouvidoria e demais procedimentos relacionados à contratação de operação de crédito, o NBC Bank armazena e trata todos os dados pessoais referidos nos itens anteriores.
Caso seja necessário ajuizamento de demanda judicial, inclusive para cobrança de valores devidos, o NBC Bank coleta, armazena e compartilha todos os dados pessoais referidos nos itens anteriores.
O NBC Bank realiza a transferência internacional de dados pessoais de clientes ao seu acionista controlador Banco Continental S.A.E.C.A (CNPJ nº 12.884.795/0001-27) sediado na República do Paraguai para fins exclusivos de definição de plano de negócio e acompanhamento de resultado operacional.
Adicionalmente, o NBC Bank também pode armazenar dados pessoais de clientes em nuvem disponibilizada por empresas de tecnologia sediadas em outros países e com as quais mantém contrato para esse fim, contudo, neste caso, o titular de dado é previamente informado acerca deste compartilhamento.
O NBC Bank utiliza serviços de processadora de cartão de crédito terceirizada, a qual realiza a transferência internacional de dados pessoais de clientes com bases de dados sediadas no exterior, a fim de prevenir fraudes quanto ao uso deste respectivo produto.
A atuação do NBC Bank é dedicada à segurança dos dados de seus clientes, sejam em meio físico ou digital, primando pela confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e dos sistemas de informação utilizados, além de prevenir, detectar e reduzir a vulnerabilidade a incidentes relacionados à segurança da informação, ao ambiente cibernético e proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de seus clientes.
Neste sentido, o NBC Bank possui uma Política de Segurança da Informação e Segurança Cibernética interna por meio da qual estabelece diretrizes para proteção das informações coletadas e geradas pela Instituição, tal política prevê, por exemplo, que as credenciais de acesso aos sistemas e redes do NBC Bank, como usuários e senhas, são pessoais e intransferíveis, portanto, é de responsabilidade de cada colaborador do Banco preservar suas credenciais de modo a impedir acessos não autorizados. Adicionalmente, a mesma Política prevê o monitoramento de rede e de tráfego de dados a fim de prevenir ou detectar vazamentos ou desvios de finalidades de uso de dados indevidos, além de outras medidas de segurança.
O Sigilo Bancário é um dever imposto às Instituições Financeiras por meio da Lei Complementar n.º 105. Esta lei determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações financeiras e serviços prestados. Portanto, o NBC Bank possui Código de Ética e Conduta e outros normativos internos os quais estabelecem o dever de respeitar a Lei de Sigilo Bancário em todos os tratamentos de dados realizados.
As violações a esta política sujeitarão os infratores às sanções disciplinares previstas nas normas internas da Instituição e na legislação vigente no Brasil.
O diretor responsável pela segurança cibernética na instituição e o responsável pela área de compliance realizarão a revisão e atualização periódica desta política.
Além disso, em casos de alterações na legislação vigente e mudanças na estrutura física, tecnológica, organizacional ou em processos da Instituição, os responsáveis poderão, a qualquer momento, iniciar o processo de revisão deste documento, atendendo, assim, aos direitos dos titulares dos dados.
Esta Política é divulgada ao público interno e externo, protegida contra alterações, sendo disponibilizada na página do NBC Bank na internet.
Toda alteração será divulgada por meio da página do NBC Bank na internet.
A primeira versão desta política foi aprovada pela Diretoria da Instituição em dezembro de 2020.
Lei n.º 8.078 (Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei Complementar nº 105/2001 (Sigilo Bancário)
Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet)
Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Resolução nº 4.893/2020 (Segurança Cibernética)
Resolução n.º 4.571/2017 (SCR).
Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor (CDC);
Circular n° 3.870 de 19/12/2017 (SCR).
Normativo SARB n° 025/2021 (Normativo Febraban sobre LGPD)
Guia Orientativo para definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado emitido em 04/2022 (ANPD)